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A - Princípios Estruturantes do Processo Civil
B - O Regime do Direito Português sobre a Competência Internacional Legal
C - A Competência e as Partes da Acção Declarativa
D - As Formas de Composição da Acção
Bibliografia:
Sousa, Miguel Teixeira de,
Estudos sobre o novo processo civil, Lex
em 2013 a legislação referente ao Código de Processo Civil sofreu uma alteração de fundo, o CPC referido nos apontamentos não é o que está presentemente em vigor.
em vigor encontra-se o NCPC: Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
Lei da Organização do Sistema Judiciário: Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
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