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B - Natureza e Fundamento da Obrigatoriedade do Direito Internacional Público
C - Relações Entre o Direito Internacional e o Direito Interno: O Problema Na Constituição De 1976
D - A qualificação das normas de incorporação
E - A hierarquia entre as fontes de direito
F - Fontes de Direito Internacional Público: O Costume Internacional e as Convenções Internacionais
G - As Convenções Internacionais
H - As Restantes Fontes de Direito Internacional Público
I - Os Sujeitos de Direito Internacional Público. Generalidades. O Estado.
Bibliografia:
•Soares, Albino Azevedo:
Lições de Direito Internacional Público, Coimbra Editora Lda.
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