C - O Poder Administrativo e os Direitos dos Particulares
D - Teoria Geral da Organização Administrativa
E - Sistemas de Organização Administrativa
F - Os Princípios Constitucionais sobre a Organização Administrativa
G - Garantias dos Particulares
H - O Recurso Contencioso de Anulação
I - As Acções no Contencioso Administrativo
J - Meios Processuais Acessórios
L - A Impugnação dos Regulamentos Ilegais
M - O Processamento da Actividade Administrativa
P - O Exercício do Poder Administrativo e a Responsabilidade Civil da Administração
Bibliografia:
Amaral, Diogo Freitas do
Curso de Direito Administrativo, Vol. I, Almedina
Direito Administrativo II, III, IV.
Coupers, João
Direito Administrativo, Editorial Noticiais.
Legislação em vigor
Código do procedimento administrativo
Código Administrativo
Código de processo dos Tribunais Administrativos
Direito de participação procedimental e acção popular