Os textos aqui existentes encontravam-se alojados nas páginas pessoais do sapo desde 2003, tendo o serviço de alojamento gratuito sido descontinuado, a mesma foi trasnferida para o serviço gratuito de páginas do wix.

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os textos existentes são os que tenho, não existindo qualquer outros.

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chamo a atenção: os textos não estão revistos

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deixo a ressalva dos textos terem sido construídos entre os anos de 1998 e 2003 e como tal podem estar desactualizados face à legislação portuguesa actual.

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chamo também a atenção que os presentes apontamentos seguem o programa do curso de direito da Universidade Autónoma de Lisboa, em vigor durante o periodo temporal já indicado

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qualquer dúvida bastará contactar para o e-mail as1558962@sapo.pt