C - Da Sucessão em Especial: A Sucessão Legitimária
42. Cálculo da legítima[38]
Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários (art. 2156º CC).
Quota da herança imperativamente atribuída aos sucessíveis legitimários, quota indisponível que varia em função destes e/ou dos seu número (arts. 2158º a 2161º - 2157º CC).
Dispõe o art. 2162º CC, que “para o cálculo da legítima, deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte (relictum), a valor dos bens doados (donatum), às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança”.
A legítima ou quota indisponível é assim apurada sobre um valor hereditário ficticiamente alargado pela soma ao relictum e para além disso, líquido.
43. Efectivação do direito à legítima
A natureza injuntiva da sucessão legitimária, é inerentemente intangível da legítima objectiva e subjectiva, sendo obstáculos a uma livre disposição dos bens por morte por forma a conseguir-se a sua afectação ao sucessível legitimário mais apto a geri-los, ou por forma a evitar-se a pulverização da sucessão através do mecanismo da imputação, se bem que sempre na dependência da vontade dos legitimários.
44. O legado por conta da legítima
Vem expressamente contemplada na lei, no art. 2163º CC[39], que estatui que “o testador não pode impor encargos sobre a legítima, nem designar os bens que a devam preencher, contra a vontade do herdeiro”.
A intangibilidade qualitativa da legítima não se circunscreve a uma faculdade de aceitar ou repudiar um legado que é feito por conta da legítima, em suma por conta de uma quota.
A atribuição de um legado por conta da legitima não denúncia à priori da parte do autor da sucessão e testador, a inequívoca intenção de, caso o legado exceda o valor da legítima subjectiva, beneficiar aquele sucessível legitimário.
O legado por conta não deve alterar, se e na medida do possível, a identidade ou proporção das quotas hereditárias legais, o que se consegue pela imputação do legado por conta não apenas na legítima, mas precisamente na quota hereditária legal do sucessível legitimário em causa, não devendo o excesso do valor do legado sobre o da legitima subjectiva valer como pré-legado.
45. O legado em substituição da legítima
Tem a sua sede legal no art. 2165º CC. E a essência da figura parece radicar-se numa opção, numa alternativa que é colocada ao sucessível legitimário pelo autor da sucessão. Este atribui-lhe testamentariamente bens, que se o sucessível legitimário aceitar, implicam a perda do direito à legítima, independentemente da relação de valor legado atribuído e da legítima subjectiva.
O princípio da intangibilidade da legítima permite ao sucessível legitimário repudiar o legado, mantendo o direito à legítima.
A aceitação do legado em substituição da legítima (ou em vez da legítima) pelo sucessível no tocante à quota legitimária, mas nada impede que ele cumule a sua qualidade de legatário, no âmbito da vocação legitimária, com a de herdeiro, no âmbito da vocação legítima e no que se refere à quota disponível, até porque o facto designativo em que se apoia a sua vocação legítima evidentemente que permanece e releva.
46. As doações ou liberalidades em vida
As liberalidades em vida e, mais concretamente, as doações são tidas para o cálculo da herança “legitimária” (art. 2162º, 2109º CC) e, inerentemente, das quotas indisponível e disponível.
Sendo assim, e para efeitos de partilha, haverá que imputá-las, ou seja, enquadrá-las e deduzi-las nas quotas disponível e indisponível, alargadamente quantificadas por força desse valor suplementar (o donatum).
47. Imputação
É uma operação de cariz intelectual que procede a partilha quando existam sucessíveis legitimários, e que pretende, fundamentalmente, atender e salvaguardar a vontade do autor da liberalidade, em ordem a “enquadrá-la” adequadamente adentro do âmbito hereditário, legitimário ou não. Há no fundo, que perscrutar se as liberalidades visam beneficiar, avantajar, o sucessível legitimário relativamente aos demais, caso em que a imputação será feita na quota disponível, possibilitando ao dito sucessível, além disso, a efectivação do seu direito à legítima.
Uma doação feita em vida a um herdeiro legitimário não prioritário, ou seja, a um herdeiro que não ocupe o lugar prevalecente na hierarquia dos sucessíveis legitimários (arts. 2134º e 2135º - 2157º CC), deve ser tratada jurídico-sucessoriamente como se feita a um terceiro, posição que tal herdeiro “ocupava” afinal no momento da doação, e por conseguinte imputável também na quota disponível.
48. Colação (art. 2104º CC[40])
É a restituição, feita pelos descendentes, dos bens ou valores que o ascendente lhes doou, quando pretendam entrar na sucessão deste.
Tem por fim a igualação, na partilha, do descendente donatário com os demais descendentes do autor da herança.
Além de só os descendentes, e não todos os herdeiros legitimários, se encontrarem sujeitos à colação, acrescente-se que nem todos os descendentes participantes na sucessão ficam obrigados à restituição própria do instituto.
Traços gerais do regime:
A colação corresponde, a uma operação intelectual de restituição fictícia dos bens doados, para efeito de cálculo e igualação da partilha.
Devem ser conferidas todas as doações, como tal sendo havidas as despesas referidas no art. 2110º/1 –2111º e 2113º/3 CC.
“Estão sujeitos à colação os descendentes que eram à data da doação presuntivos herdeiros legitimários do doador”, ou seja, sucessíveis legitimários prioritários (arts. 2133º/1a, b; 2157º segs. CC).
“O valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da doação”, princípio que é a afloração da regra geral da relevância do momento da abertura da sucessão (art. 2109º/2 CC).
49. A partilha em vida (art. 2029º CC)
Abrange todos ou parte dos bens do futuro autor da sucessão, e exigindo a intervenção no acto de todos os sucessíveis legitimários prioritários, busca, pois, assegurar-lhes “o valor das parte que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados”.
A partilha em vida, não obstante o teor do art. 2029º/3 CC, dir-se-ia ter um cariz tendencialmente definitivo, sucessoriamente relevante, salvo a superveniência de um outro herdeiro legitimário (art. 2029º/2 CC).
O que significa que o objecto da partilha em vida seria, em princípio, sucessoriamente respeitado, qualquer que fosse o valor dos bens à data da abertura da sucessão, somente podendo dar azo à exigência de tornas pelo sobrevindo herdeiro legitimário, único nexo post mortem da partilha em vida.
50. Redução por inoficiosidade
São inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários (art. 2168º CC[41]). Tais liberalidades são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, no que for necessário para que a legítima seja preenchida (art. 2169º CC[42]). A redução abrange, em primeiro lugar, as disposições testamentárias a título de herança; em segundo lugar, os legados, e, por último as liberalidades que hajam sido feitas em vida do autor da sucessão (art. 2171º CC[43]).
[38] Relictum + donatum – dívidas
[39] O testador não pode impor encargos sobre a legítima, nem designar os bens que a devem preencher, contra a vontade do herdeiro.
[40] 1. Os descendentes que pretendem entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados por este: esta restituição tem o nome de colação.
2. São havidas como doação, para efeitos de colação, as despesas referidas no artigo 2110.º
[41] Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários.
[42] As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida.
[43] A redução abrange em primeiro lugar as disposições testamentárias a título de herança, em segundo lugar os legados, e por último as liberalidades que hajam sido feitas em vida do autor da sucessão.